Lei da Transparência (Lei nº 12.741/12) – Ampliação do Prazo para Aplicação das Sanções e Penalidades

 

A Medida Provisória nº 620/2013, publicada no DOU Extra de 12/06/2013, alterou a redação do art. 5º da Lei nº 12.741/12 (Lei da transparência) para estabelecer que as penalidades para os estabelecimentos que realizarem operações com consumidor que não informarem nos documentos fiscais ou em local visível os impostos que influenciam nos preços dos produtos e serviços e que descumprirem o disposto na mencionada lei somente começarão a ser aplicadas daqui a 12 meses, contados do início de sua vigência, ou seja, 10/06/2013.

Referida medida visa ampliar o prazo do início das sanções para que os estabelecimentos se adaptem às novas regras estabelecidas na lei da transparência.

Editorial Cenofisco

Aprovada MP que isenta trabalhadores do IR sobre participação nos lucros

O Plenário aprovou a Medida Provisória 597/12, que disciplina a tributação exclusiva na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as parcelas de participação nos lucros recebidas pelos trabalhadores. A MP assegura a isenção de IR para quem receber participações nos lucros de até R$ 6 mil.

O texto aprovado é o relatório da comissão mista que analisou a MP, elaborado pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA).

No momento, os deputados analisam os destaques apresentados ao texto. O primeiro deles, do PSDB, quer excluir a primeira faixa de tributação, que envolve valores de R$ 6.000,01 a R$ 9.000,00, que são tributados com 7,5%.

Relatório

Em seu relatório, Luiz Alberto manteve a tabela original da MP, que assegura a isenção de IR para quem receber participações nos lucros de até R$ 6 mil. Segundo ele, esse patamar alcança cerca de 60% dos beneficiários e era uma das principais reivindicações das centrais sindicais. Nos demais casos, as alíquotas variam conforme os valores recebidos.

Pelo texto, quando sujeita ao imposto, a participação nos lucros será tributada na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

Entre os pontos incluídos pelo relator, que não constavam do texto original da MP, está a possibilidade de o servidor público federal abater do IR os valores da contribuição feita à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Fonte: www.cenofisco.com.br

Nova lei do aviso-prévio não tem efeito retroativo

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) negou o pedido do Sindicato Nacional dos Aeroviários, que reivindicava o reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças do aviso-prévio proporcional e parcelas rescisórias de trabalhadores dispensados sem justa causa pela empresa aérea United Air Lines, Inc. a partir de 5 de outubro de 1988. A solicitação foi feita com base na Lei 12.506, de 2011, que regulamentou a concessão proporcional do aviso-prévio conforme o tempo de serviço do trabalhador. Segundo a relatora do caso, juíza do trabalho Cilene Ferreira Amaro Santos, a nova lei tem aplicabilidade imediata, mas não retroativa.

"Uma vez que a lei é expressa em indicar sua vigência na data de sua publicação, emerge de forma clara, objetiva e literal que ela não retroage para atingir rescisões contratuais ocorridas antes de sua vigência. Embora haja discussões sobre a sua retroação, a conclusão que me parece correta à luz da legislação e da doutrina sobre o assunto e também sobre a expressa disposição constitucional de proibição de retroatividade é que a Lei 12.506/2011 tem efeito imediato e geral, ou seja, rege as relações presentes e futuras", esclareceu a magistrada.

Em seu voto, a juíza do trabalho explicou ainda que o artigo 5º da Constituição Federal proíbe o legislador de editar lei que atinja o ato jurídico perfeito, ou seja, no caso em questão, contrato de trabalho extinto antes da vigência da nova lei do aviso-prévio. Além disso, o artigo 912 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) corrobora o entendimento de que o novo dispositivo deve ser aplicado para as relações de trabalho surgidas a partir de sua vigência. Em recente decisão, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) também afastou a tese de retroação indiscriminada da lei que regulamentou o aviso-prévio proporcional. "Como se vê, inexiste legislação ou interpretação jurisprudencial que permita a retroação da Lei 12.506/2011", concluiu a magistrada.

Processo 01650-2011-009-10-00-6-RO

Fonte: www.cenofisco.com.br