Certificado Digital – Novas Orientações

O canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social passa a ter acesso exclusivo por meio da certificação digital no padrão ICP - Brasil para as empresas que possuam a partir de 11 empregados vinculados.

Assim, para as empresas com até 10 (dez) empregados, fica estendido até 30 de junho de 2013 o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete regularmente pela CAIXA.

Para o microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, o uso da certificação digital emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.

Portanto, para estes casos em que há dispensa do uso do certificado digital no padrão ICP-Brasil, a versão anterior do Conectividade Social permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexão Segura".

O portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de geração de guias para recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.

A certificação digital no padrão ICP-Brasil poderá ser obtida em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção "FGTS".

Fundamento legal: CIRCULAR CAIXA Nº 582/2012.

TRABALHANDO PARA O GOVERNO: CARGA TRIBUTÁRIA CORRÓI QUASE 5 MESES DE SALÁRIO

Em 2012, os brasileiros terão que trabalhar quase 5 meses inteiros somente para pagar toda a carga tributária exigida pelo governo, como desembolsos com previdência, tributação sobre o consumo e sobre o patrimônio.

De acordo com estudo elaborado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), este ano os consumidores deverão trabalhar 150 dias, ou 4 meses e 29 dias, para pagar os impostos.

O volume de dias é superior ao de países como México (95 dias), Chile (97 dias), Argentina (101 dias), Estados Unidos (102 dias) e Espanha (137 dias). Porém, é praticamente o mesmo observado na França, de 149 dias, e inferior ao visto na Suécia, 185 dias.

Contribuinte tem que trabalhar mais

O total de dias é bem superior às décadas anteriores. Na década de 70, por exemplo, em média, foram 76 dias (2 meses e 16 dias) dias trabalhados por ano somente para pagar tributos. Na década de 80, a média sobe para 77 dias (2 meses e 17 dias) e, na década de 90, vai para 102 dias (3 meses e 12 dias).

A tributação no Brasil incide sobre os rendimentos, formada pelo imposto de renda pessoa física, pela contribuição previdenciária - INSS e previdências - e pelas contribuições sindicais.

O cidadão também paga imposto sobre o consumo, que já vem embutido no preço dos produtos e serviços, como o PIS, COFINS, ICMS, IPI e ISS e sobre o patrimônio. Neste caso, destaque para o IPTU e IPVA.

40,98% do rendimento bruto comprometido

De todo o rendimento bruto, o contribuinte brasileiro terá que destinar 40,98% em 2012 para pagar essa tributação. Em 2003, a média foi de 36,98% do rendimento, contra 37,81% em 2004, 38,35% em 2005, 39,72% em 2006, 40,01% em 2007, 40,51% em 2008, 40,15% em 2009, 40,54% em 2010 e 40,82% em 2011.

Fonte: InfoMoney

DESAPOSENTAÇÃO PODE GERAR IMPACTO DE R$ 49 BILHÕES PARA O GOVERNO

A desaposentação poderá causar um impacto fiscal de R$ 49,1 bilhões para o Tesouro Nacional, se o STF (Supremo Tribunal Federal) reconhecer o direito que, atualmente, é requerido por milhares de ações trabalhistas nos tribunais brasileiros.

Segundo a Agência Câmara, o número de aposentados beneficiados é estimado em 180 mil pessoas. O número faz parte do anexo de riscos fiscais do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tramita na Comissão Mista de Orçamento.

O texto enfatiza que o cálculo não é um reconhecimento do direito, mas uma projeção do risco potencial às contas públicas. Segundo o governo, o impacto será diluído em mais de um exercício financeiro.

O que é a desaposentação

A desaponsentação permite que o aposentado que retornou ao mercado de trabalho renuncie ao benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e solicite o recálculo da aposentadoria, incorporando as contribuições e tempo de serviço acumulados com o novo trabalho, com o objetivo de conseguir uma aposentadoria maior.

Atualmente, o INSS não reconhece a desistência da aposentadoria, com base no Decreto 3048/99, que é explícito em dizer que este benefício é irrenunciável. Isso tem levado os segurados a procurar a Justiça para recalcular o valor do benefício. As ações são direcionados contra o INSS.

Fonte: InfoMoney