Nova lei do aviso-prévio não tem efeito retroativo

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) negou o pedido do Sindicato Nacional dos Aeroviários, que reivindicava o reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças do aviso-prévio proporcional e parcelas rescisórias de trabalhadores dispensados sem justa causa pela empresa aérea United Air Lines, Inc. a partir de 5 de outubro de 1988. A solicitação foi feita com base na Lei 12.506, de 2011, que regulamentou a concessão proporcional do aviso-prévio conforme o tempo de serviço do trabalhador. Segundo a relatora do caso, juíza do trabalho Cilene Ferreira Amaro Santos, a nova lei tem aplicabilidade imediata, mas não retroativa.

"Uma vez que a lei é expressa em indicar sua vigência na data de sua publicação, emerge de forma clara, objetiva e literal que ela não retroage para atingir rescisões contratuais ocorridas antes de sua vigência. Embora haja discussões sobre a sua retroação, a conclusão que me parece correta à luz da legislação e da doutrina sobre o assunto e também sobre a expressa disposição constitucional de proibição de retroatividade é que a Lei 12.506/2011 tem efeito imediato e geral, ou seja, rege as relações presentes e futuras", esclareceu a magistrada.

Em seu voto, a juíza do trabalho explicou ainda que o artigo 5º da Constituição Federal proíbe o legislador de editar lei que atinja o ato jurídico perfeito, ou seja, no caso em questão, contrato de trabalho extinto antes da vigência da nova lei do aviso-prévio. Além disso, o artigo 912 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) corrobora o entendimento de que o novo dispositivo deve ser aplicado para as relações de trabalho surgidas a partir de sua vigência. Em recente decisão, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) também afastou a tese de retroação indiscriminada da lei que regulamentou o aviso-prévio proporcional. "Como se vê, inexiste legislação ou interpretação jurisprudencial que permita a retroação da Lei 12.506/2011", concluiu a magistrada.

Processo 01650-2011-009-10-00-6-RO

Fonte: www.cenofisco.com.br

Entenda Melhor a Nova Lei dos Empregados Domésticos

Em 03/04/2013, no Diário Oficial da União (DOU), foi publicada a Emenda Constitucional nº 72/13 que equipara os direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

A caracterização do empregado doméstico se dá quando este é contratado para prestar serviço de natureza contínua a uma pessoa ou família e desde que não tenha finalidade lucrativa, ou seja, suas atividades não se confundem com a atividade lucrativa de seu(s) empregador(es). Assim, motorista, secretária particular, caseiro, babá, etc., independentemente da denominação da função, serão empregados domésticos e como tal deverão ser contratados.

Com a publicação da citada Emenda Constitucional, os trabalhadores domésticos também terão direitos, dentre outros a jornada de trabalho, no limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, pagamento pelas horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego.

Contudo, não são todos os direitos que terão aplicação imediata.

Assim, têm aplicação imediata os seguintes direitos:

• garantia de salário, nunca inferior ao salário-mínimo;
• proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;
• jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;
• hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;
• redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
• proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
• proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;
• proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos).

Os direitos que dependem de regulamentação são:

• proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;
• seguro-desemprego;
• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• adicional noturno;
• salário-família;
• assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas;
• seguro contra acidentes de trabalho;
• reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Posto isso, lembramos, que os direitos a seguir continuam em vigor, sem sofrer nenhuma alteração:

• 13º salário com base na remuneração integral;
• repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
• férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal;
• licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias;
• estabilidade a empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
• licença-paternidade, nos termos fixados em lei, transitoriamente de cinco dias;
• aviso-prévio de, no mínimo, 30 dias, nos termos da lei;
• aposentadoria;
• vale-transporte

Segundo informações, deve se reunir na próxima semana para discutir o assunto uma comissão formada por deputados e senadores, a qual terá o prazo de 180 dias para concluir seus trabalhos.

Fonte: www.cenofisco.com.br